Anotação de Responsabilidade Técnica – ART
A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART é um documento fundamental para profissionais de Agronomia, Engenharia, Geografia, Geologia e Meteorologia que desejam realizar contratos de realização de serviços ou obras.
O que é ART?
ART é um documento legal que determina o responsável técnico por um serviço prestado ou pela execução de uma obra. Seguindo as diretrizes da Lei nº 6.496/77, todo contrato, seja ele escrito ou verbal, para a realização de obras ou prestação de serviços especializados na área de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ficam sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica.
É importante destacar que a ART deve ser emitida por engenheiros ou agrônomos registrados no sistema da CONFEA/CREA, que são obrigados a fazer o registro desse documento online. Caso a ART não seja emitida, o profissional ou empresa responsáveis pela obra terão que pagar uma multa.
Diferença entre ART, Laudo e RRT
Como dito acima, ART é um documento emitido por engenheiros e autônomos. Por outro lado, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é um arquivo emitido por arquitetos registrados no sistema do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Por fim, o laudo é somente um relatório feito após uma análise técnica de um assunto específico. Em outras palavras, o laudo não serve para assegurar ao síndico sobre a obra, somente a ART e a RRT podem.
Para que ART serve
A ART possui três objetivos principais: defesa da sociedade; valorização dos profissionais envolvidos na execução e prestação de serviços; e comprovação de capacidade técnica dos mesmos.
No primeiro caso, a Anotação de Responsabilidade Técnica garante que as técnicas serão aplicadas por um profissional especializado e devidamente treinado, validando, por tabela, o terceiro objetivo. Para atender ao segundo tópico, a ART valoriza o profissional ao confirmar sua autoria, responsabilidade ou participação no serviço prestado.
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